Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Homem deverá ser indenizado por racismo

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Justiça determina pagamento de DPVAT

É isenta de taxa de frete a mercadoria importada por porto nordestino e posteriormente redistribuída

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Caixa é obrigada a indenizar apostador que não recebeu prêmio por falha da casa lotérica

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar apostador que ganhou, mas não levou, prêmio da loteria esportiva por falha da casa lotérica que não enviou o bilhete premiado à instituição para que efetuasse o respectivo pagamento.

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

Pensão para família de ciclista atingido por carregadeira

IPERGS não indenizará por erro de médico

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Vítima e empresa têm culpa concorrente em morte por queda de trem

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso